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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-72940-85.2007.5.10.0010 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-72940-85.2007.5.10.0010 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SDI-1
RMW/db

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência prevalecente desta Seção, ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora, orienta-se no sentido de que a imunidade de jurisdição, conferida aos organismos internacionais, alcança as relações de natureza trabalhista, por ser prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que tem caráter cogente no ordenamento jurídico interno - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63. 
Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-72940-85.2007.5.10.0010, em que é Embargante ANDERSON GARCIA FURTADO e são Embargadas ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU (PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD) e UNIÃO (PGU).

Em processo oriundo da 10ª Região, a Sétima Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão das fls. 260-4, da lavra da eminente Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, provido o agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU (PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD) para reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Os aclaratórios opostos foram rejeitados pelo acórdão das fls. 291-2. 
Interposto o recurso de embargos às fls. 296-337.
Impugnação apresentada pela União às fls. 341-8.
O Ministério Público do Trabalho, mediante o parecer das fls. 353-4, da lavra do Dr. Rogério Rodriguez Fernandez Filho, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, considerando a tempestividade do recurso (fls. 293 e 296) e a representação regular (fl. 26), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 
A Turma conheceu da revista da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU (PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD), por ofensa ao art. 5º, § 2º, da Lei Maior, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Eis o teor do acórdão embargado:

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL
Tese Regional: Com base na jurisprudência e acerca da doutrina sobre a imunidade de jurisdição e segundo o entendimento da Súmula de Jurisprudência Uniforme 17/2005, em matéria trabalhista, não prevalecem os tratados e convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas (fls. 183-185).
Antítese Recursal: Efetivamente o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já admitiu julgamento de recurso de revista em matéria de organismo internacional (TST-RR-288/2001-002-10-00.0, 4ª Turma, Relator MIN. BARROS LEVENHAGEN). Devendo, assim, ser deferido o regular seguimento ao recurso de revista em virtude de se tratar de hipótese idêntica ao julgado supracitado. Com efeito, a ONU/PNUD goza de imunidade de jurisdição contra qualquer tipo de processo judicial ou administrativo, na República Federativa do Brasil. A imunidade de jurisdição é um princípio básico do Direito Internacional, claramente expressado na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, Decreto 27.784/50, e no Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, Decreto 59.308/66. Nesse diapasão, a imunidade de jurisdição e de execução do Organismo Internacional é a garantia de sua independência e realização de seus propósitos. O apelo vem calcado em violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, § 2º, e 49 da CF e em divergência jurisprudencial (fls. 206-232).
Síntese Decisória: A revista prospera pela demonstração de violação do art. 5º, § 2º, da CF, que contende com a decisão regional, se posicionando no sentido de que existe previsão legal que permite o reconhecimento da imunidade de jurisdição absoluta de Órgãos Internacionais, com Tratados ratificados pelo Brasil.
Assim, CONHEÇO do recurso de revista, no particular, por violação do art. 5º, §, 2º, da CF.
II) MÉRITO
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ONU/PNUD
As Organizações Internacionais, apesar de não gozarem de soberania, desfrutam de determinados privilégios com o fim de garantir a sua independência funcional perante os Estados hospedeiros, já que não possuem território próprio.
A imunidade de jurisdição conferida a tais entes de direito público externo é distinta daquela garantida aos Estados soberanos em razão da igualdade qualitativa existente entre as diversas nações (busca pelo bem-estar da comunidade que vive em seus territórios), encontrando-se prevista no acordo que prevê as condições de fixação da Missão em determinado país (acordo sede), bem como na própria Constituição Federal, por levar-se em conta o fim próprio que cada organização possui (desigualdade qualitativa). Entretanto os privilégios a ela concedidos não devem ser específicos e sim generalizados, pois a relativização dos privilégios quebraria os tratados internacionais, de acordo com os Decretos 27.784/50 e 59.308/66, que, respectivamente, tratam dos Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, e do Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, ambos referendados pela República Federativa do Brasil. Ademais, tais entes são detentores de personalidade jurídica própria. 
No caso da ONU/PNUD, a imunidade de jurisdição se encontra prevista nos arts. 105 da Carta das Nações Unidas, 2º da Convenção Sobre Privilégios da ONU e V do Acordo Básico de Assistência Técnica (firmado entre o Brasil, a ONU, suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica), tomando por base a Convenção de Viena sobre as Relações Consulares (1963) (cfr. Rubens Curado Silveira, "A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos", LTr - 2007 - São Paulo, pg. 65-66).
Ocorre que a imunidade de jurisdição dos Estados passou a ser relativizada, a partir da distinção entre atos de império (exercício do poder soberano) e atos de gestão (atividade negocial comum), a imunidade das organizações também passou a se restringir a hipóteses em que os atos são praticados em busca dos seus propósitos, criando a distinção entre ato relacionado ao fim a que se destina o organismo internacional e ato alheio ao seu objetivo institucional, constituindo a imunidade de jurisdição relativa dos Organismos Internacionais. Entretanto, a jurisprudência vinha se firmando, e hoje já se posiciona de forma clara, para reconhecer a imunidade de jurisdição absoluta nesses casos em que atuam a ONU/PNUD. No caso de imunidade relativa, violaria o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, em virtude de o Brasil ter ratificado tratado internacional perante a ONU, não podendo normas da jurisdição local prevalecer sobre tratados reconhecidos pela própria República Federativa do Brasil. Se relativizada a imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais, tal relativização estaria rompendo com um pacto referendado pelo Brasil, caso este que a Carta Magna não autoriza em redação expressa.
Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de origem não revela o posicionamento desta Corte em virtude dos Decretos referidos, bem como o entendimento empossado pela SBDI-1 do TST, aplicando a imunidade absoluta de jurisdição em demandas trabalhistas por ser regulado por tratado internacional.
"In casu", o Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com a ONU/PNUD e a condenação ao pagamento das verbas resilitórias, horas extras e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, com responsabilidade subsidiária da União. Ainda assim, a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD se aplica ao caso dos autos, tendo em vista a regra insculpida no art. 5º, § 2º, da CF e nos tratados referendados pelo Brasil (Decretos 27.784/50 e 59.308/66).
Nesse sentido, podemos referir os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST:
"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular" (TST-E-ED-RR-90000-49.2004.5.10.0019 Rel. Min. Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT de 04/12/09).
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Recurso conhecido e provido" (TST-ED-RR-79700-82.2004.5.10.0001, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT de 18/12/09).
"RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamante em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no ordenamento jurídico interno e não pode descumprir. Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que relativizou a imunidade de jurisdição do organismo internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que prevê, no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-ED-RR-126000-48.2004.5.10.0019 Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 20/11/09).
Pelo exposto, a decisão viola a literalidade do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, bem como diverge da posição empossada pela SBDI-1 do TST.
Assim, DOU PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Invertidos os ônus da sucumbência, dos quais fica isento o Reclamante, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita."

Os aclaratórios opostos foram rejeitados pelo acórdão das fls. 291-2, verbis:

"Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
O Reclamante sustenta que o acórdão embargado omitiu-se na análise da questão atinente à imunidade de jurisdição de organismo internacional em causa trabalhista.
Não assiste razão ao Reclamante, pois a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a questão suscitada, assentando que a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD se aplica à hipótese dos autos, ante os termos do art. 5º, § 2º, da CF e dos Decretos 27.784/50 e 59.308/66, conforme entendimento já consolidado na SBDI-1 desta Corte, expresso nos recentes julgados citados no acórdão embargado.
Logo, conclui-se que a decisão embargada não contém a mácula que lhe pretende atribuir o Embargante, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios alinhados pelo art. 535 do CPC.
Assim, REJEITO os embargos de declaração."

No recurso de embargos, o reclamante alega que o direito internacional não pode ser utilizado como obstáculo à sua própria implementação, invocando-se tratados internacionais sobre imunidade para não aplicar os tratados internacionais sobre direitos humanos. Sustenta que não há imunidade de jurisdição para organismo internacional, em causa trabalhista, quando o ente não promove a adoção de meios adequados para solução das controvérsias resultantes dos contratos com particulares, nos termos do artigo VIII, seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Colaciona arestos ao cotejo de teses.
O recurso alcança conhecimento.
O aresto colacionado às fls. 310-4, oriundo da SDI-II desta Corte (ROAR-56/2003-000-23-00.0, Rel. Min. Gelson de Azevedo, DJ 12.5.2006), é hábil e específico, rendendo ensejo ao conhecimento do recurso de embargos, na medida em que alberga tese divergente da esposada na decisão embargada. Passo a transcrever sua ementa:

"RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD. Ação trabalhista ajuizada perante Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Ação rescisória ajuizada por Organização das Nações Unidas, sob a alegação de que a decisão rescindenda foi proferida por juiz incompetente, em face da imunidade de jurisdição da ONU, e de que houve violação dos artigos da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento. Em decorrência desse entendimento, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784/50. Recurso ordinário a que se nega provimento."

Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Os privilégios e imunidades se justificam como medidas para preservar a atuação do organismo internacional e os meios e liberdades necessários para tanto. 
Entende esta Relatora que sua invocação não merece ser acolhida senão quando indispensáveis ao exercício da missão institucional do ente internacional. Ora, tratando-se a imunidade de jurisdição de exceção à regra geral da garantia da jurisdição, supõe-se que não seja ilimitada, bem como razoável a exegese restritiva do seu alcance, a excluir de sua abrangência os atos ditos de mera gestão. Não vislumbro, por conseguinte, razão para se deixar de exigir a observância da lei local, ao entendimento de que a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais não deveria alcançar os atos de mera gestão.
Não obstante, esta Subseção Especializada, na sessão especial do dia 03.9.2009, firmou entendimento, a partir do julgamento do processo TST-E-ED-RR-90000-49.2004.5.10.0019, em que designado redator o eminente Ministro Caputo Bastos, publicado no DEJT 04.12.2009, no sentido de que os organismos internacionais detêm imunidade absoluta de jurisdição, inclusive em relação aos atos de gestão, nos quais estão inseridas as relações de trabalho, na medida em que a referida imunidade, por ser prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que tem caráter cogente no ordenamento jurídico interno - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63 –, não pode ser afastada. Eis a ementa do julgado mencionado:

"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007.  IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1.   Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como ‘Convenção de Londres’, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular." (TST-E-RR-90000-49.2004.5.10.0019, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Redator designado Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04.12.2009)

Nesse mesmo sentido, colho precedentes recentes desta SDI-I:

"IMUNIDADEDE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os Organismos Internacionais detêm imunidades e privilégios disciplinados por acordos e tratados internacionais específicos que foram ratificados pelo Brasil (Decretos 27.784/50 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas -, 52.288/63 - Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e 59.308/66 - Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas), de sorte que a imunidade de jurisdição quanto a esses Organismos Internacionais é absoluta. Precedente TST-E-RR-90000-49.2004.5.10.0019, Ac. SDI-1, DEJT 4/12/2009. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-E-ED-ED-RR-104500-77.2004.5.10.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 08.4.2011)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADEDE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL (ONU/PNUD). Nas hipóteses como a dos autos, em que foi reconhecida a existência de tratado internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (ONU/PNUD), tratado este que se submeteu a todos os trâmites necessários à sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro - ratificação pelo Congresso Nacional e disposição por Decreto Executivo - não tem pertinência a regra do Direito Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista cláusula de imunidadejurisdicional. Significa dizer que, neste caso, não há que se perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidadejurisdicional, posto que estipulada voluntariamente por ambas as partes no documento firmado pelo ente internacional (Organismo Internacional) e a República Federativa do Brasil. Precedentes da SBDI1 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (TST-E-RR-108400-42.2003.5.23.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11.3.2011) 

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. É entendimento pacífico desta c. Subseção que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução do exame de suposta nulidade do v. acórdão da e. Turma por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a incompatibilidade de tal matéria com a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento da eg. SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Precedente. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-106700-51.2004.5.10.0003, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 08.10.2010)

"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu ‘pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PENUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular’. Recursos de Embargos de que se conhece e aos quais se dá provimento." (TST-E-ED-RR-51900-55.2004.5.10.0009, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 08.10.2010)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO E ONU/PNUD. EXAME CONJUNTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A autoridade do tratado apenas é mitigada, por entendimento ainda não pacificado, quando ingressa no ordenamento jurídico norma legal de direito interno, que revogue o seu conteúdo. Os fundamentos que nortearam o rompimento com a imunidade absoluta de jurisdição não podem ser aplicados, nem por analogia, aos organismos internacionais. A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os relativos à reciprocidade e à natureza da constituição do privilégio. Quanto ao primeiro, a imunidade de jurisdição funda-se no costume e, quanto ao segundo, a imunidade funda-se no tratado internacional de que o Brasil, em sendo signatário, pela ratificação, tem inserido no ordenamento jurídico interno e não pode descumprir. Deve ser reformado o entendimento da c. Turma que relativizou a imunidade de jurisdição do organismo internacional, em face do mandamento constitucional inserido no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, que prevê, no capítulo relativos aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado internacional. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-ED-RR-51200-46.2004.5.10.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1º.10.2010)

"JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Recurso conhecido e provido." (TST-E-ED-RR-79700-82.2004.5.10.0001, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 18.12.2009)

Ante o alinhado, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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Brasília, 02 de junho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 03/06/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.